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TRE volta a fazer Cadastro Eleitoral, o atendimento é de maneira remota
O atendimento estava suspenso desde maio deste ano devido a pandemia. O atendimento junto a Justiça Eleitoral voltou a funcionar desde a última quar…
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LEI No 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967. DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA INFORMAÇÃO Art . 1º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura