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Governador do Pará anuncia medida que limita público em réveillon
Conforme o decreto que passa a valer a partir desta segunda feira (28), as festas de réveillon, não poderão passar de 150 pessoas; já na região metr…
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LEI No 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967. DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA INFORMAÇÃO Art . 1º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura