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ME CONSIDERO UM SEQUESTRADO: DIZ HOMEM QUE PASSOU 16 ANOS PRESO INJUSTAMENTE
Imagem ilustrativa O pedreiro Cícero José de Melo, de 47 anos, esteve preso por 16 anos no Ceará segundo seu advogado injustamente. Cícero foi acusad…
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LEI No 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967. DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA INFORMAÇÃO Art . 1º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura