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APESAR DO APOIO DE DEPUTADOS BOLSONARISTAS, PEC DA IMPUNIDADE É RETIRADA DA PAUTA
A PEC da impunidade estava em pauta em tempo recorde e defendia que deputados não fossem punidos como no caso de Daniel Silveira. Defendida pelo pres…
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LEI No 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967. DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA INFORMAÇÃO Art . 1º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura